Empresa de tabaco terá de fornecer dados de mais de 10 mil produtores no Paraná

Acórdão da 3ª turma do TRF4 acatou parecer do MPF

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e deu provimento à apelação da União em caso envolvendo a produtora de tabaco Souza Cruz S/A, no Paraná. A empresa terá de apresentar extratos de conta corrente de todos os produtores integrados daquele Estado no período de 2006 a 2009. A solicitação é resultado do acompanhamento das atividades do Fórum do Tabaco, que tem como um dos principais fins eliminar o trabalho infantil na produção do fumo e contribuir para a implementação de políticas públicas que promovam a emancipação social e econômica das famílias produtoras. A Souza Cruz impetrou mandado de segurança reservando-se o direito de não apresentar os documentos solicitados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT): cerca de 30 mil folhas de documentos de mais de 10 mil produtores. Defendia o caráter abusivo da instituição e considerava injustificável repetir em um procedimento administrativo (PA nº 1122/08) tema já questionado em Ação Civil Pública (nº 37569/2007) anterior.

Para o MPF, não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder na requisição das informações. As prerrogativas encontravam-se previstas tanto na Constituição Federal (artigos 127 e 129, incisos VI e VIII) como na legislação (artigo 8º, inciso IV, da Lei complementar nº 75/93 e artigo 26, inciso, II, da Lei 8.625/93). O procurador regional da República Jorge Gasparini, autor do parecer, lembrou ainda que os documentos requisitados referem-se a período diverso (2006 a 2009) daqueles requisitados na Ação Civil Pública nº 37569/07 – ajuizada em 2007, baseada em outro Procedimento Investigatório (nº 62/98). “No mínimo, em imediata constatação pelo critério cronológico, conclui-se que os fatos envolvendo os anos de 2007, após o ajuizamento da mencionada ação, 2008 e 2009 não poderiam ser os mesmos pois são posteriores a demanda referida pela impetrante”, afirmou.

O relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, votou a favor dos argumentos do MPF e da União e, seguido pelos colegas de turmas, denegou a segurança e caçou a antecipação de tutela. Da decisão ainda cabe recurso.

Acompanhe o caso:

Apelação/Reexame Necessário Nº 5040818-23.2011.404.7000