Empresa é obrigada a comprovar requerimento por abono

O abono pecuniário (direito do trabalhador em vender 1/3 de suas férias) não pode ser imposto pelo empregador. Caso um funcionário acuse a empresa de coagi-lo a abdicar de parte do recesso, é obrigação desta última comprovar que o requerimento foi feito pelo próprio trabalhador.

Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em análise de recurso, condenou uma empresa de alimentos a indenizar empregado por forçá-lo a vender 10 dos seus 30 dias de suas férias. A empresa terá agora de pagar em dobro os dias não usufruídos pelo empregado, acrescidos de um terço sobre a remuneração referente ao mesmo período.

De acordo com a ação, ajuizada po...