Fique sabendo como a LGPD tem sido aplicada nos Tribunais do Brasil; Painel traz pesquisa completa sobre o tema

Com o objetivo de acompanhar a evolução e o amadurecimento da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais no Brasil (Lei nº 13.709/18), o Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil lançaram, pelo segundo ano consecutivo, o Painel LGPD nos Tribunais. O projeto tem o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e foi oficialmente apresentado no Congresso Internacional de Direito Constitucional, entre os dias 7 e 8 de dezembro, em Brasília.

LGPD nos Tribunais: dados mostram aumento do uso da lei pelos magistrados

O Painel é uma seleção das mais importantes decisões judiciais que envolvem a LGPD, com a análise de notáveis especialistas no tema e uma organização do conteúdo acessível, que facilita a chegada da informação para a sociedade.

“Em 2021 fizemos o primeiro painel LGPD para entender como a nova Lei tem sido interpretada no Brasil. Agora transformamos a foto em um filme, com uma nova análise feita em 2022 e que deve ser continuada para os próximos anos”, analisa Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil e responsável pelo projeto na empresa.

O painel analisou 1.789 documentos da justiça brasileira que envolviam o uso da LGPD, entre setembro de 2020 a setembro de 2022. Os documentos da pesquisa foram obtidos por meio do sistema de Inteligência Artificial desenvolvido pela equipe do Jusbrasil, com uso de algoritmo de busca e categorização. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados junto a diferentes diários oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do poder judiciário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo se destacou neste cenário, com 110 decisões tendo a legislação de proteção de dados como tema central, seguido pelos Tribunais da Bahia (11), Rio Grande do Sul (10) e Distrito Federal (9). A LGPD foi utilizada pelos juízes e desembargadores em decisões que envolvem as diversas áreas, com destaque para o Direito do Consumidor, Civil e do Trabalho.

A jurista Laura Schertel Mendes é uma das idealizadoras do projeto que envolveu mais de 50 pesquisadores, ao lado de Danilo Doneda (in memorian). Diretora do CEDIS-IDP e uma das principais especialistas no tema do Brasil, Schertel destaca que o levantamento mostra que a tendência de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil é crescente.

“Em 2021 identificamos 274 decisões e neste ano foram 665 tendo a LGPD como discussão relevante, o que assinala o crescimento da aplicação dentro do sistema judiciário brasileiro”, pontuou.

Sobre os principais problemas trabalhados nas decisões, Bianca Kremer, coordenadora do Privacy Lab IDP avalia:

“A questão de incidentes de segurança da informação ocuparam o primeiro lugar nas discussões, seguida de problemas relacionados à identificação das bases legais, o que indica que as discussões sobre o tema estão se aprofundado e impactando cada vez mais a sociedade”.

O projeto contou com a colaboração científica de Bráulio Gabriel Gusmão, Bárbara Ohanna, Diego Machado, Eduarda Costa, Estela Aranha, Mônica Fujimoto, além da coordenação de Bianca Kremer, Isabela Rosal e Tayná Araújo. No Jusbrasil, o Painel LGPD 2022 envolveu esforços de Daniela Vianna, Gabriel Vaz, Pedro Colombini e Pedro Mello.

Acesse a página completa do Painel LGPD nos Tribunais.