Fiz/recebi um PIX errado: como proceder?

O PIX é uma modalidade de pagamento instantâneo autorizada pelo Banco Central Brasileiro, o método de pagamento visa aumentar a inclusão digital, a facilidade e segurança nas transações bancárias. Com o PIX, os recursos são transferidos instantaneamente entre contas, em segundos, podendo os valores ser transacionados à qualquer momento do dia. O PIX tem por vista facilitar a negociação envolvendo recursos entre contas por chaves PIX. Com tanta facilidade o consumidor se pergunta: E se ocorrer um erro no envio ou recebimento de valores por PIX, o que fazer?

Pois bem, inicialmente é importante separar "golpes envolvendo o PIX" e "erros no envio ou recebimento de valores por PIX". No primeiro caso, a autoridade policial deve ser notificada e um Boletim de Ocorrência precisa ser instaurado para apurar os fatos junto à Instituição Financeira. Segundo o Banco Central, o envio do PIX é irreversível, porém, com o avanço e melhoramento do uso da ferramenta, agora, há a opção de “devolver” ou fazer o “reembolso” dos valores recebidos erroneamente. No caso de erro envolvendo o envio ou o recebimento de valores por PIX, é preciso que o remetente, ou seja, a pessoa que enviou o PIX errado, entre em contato com a pessoa que recebeu o PIX errado, solicitando a devolução, caso o receptor seja desconhecido (não seja identificado por intermédio das chaves PIX), o banco que intermediou a transação deve ser notificado pelo suporte ou atendimento, momento que a Instituição deverá dar “ciência” do erro na transferência.

A Instituição que intermediou a transação deve entrar em contato com quem recebeu o PIX errado e solicitar que o valor seja estornado à conta do remetente. É importante lembrar que a pessoa que recebe um PIX errado, está necessariamente vinculada a uma Instituição Financeira, esta, poderá contribuir para que a restituição aconteça. Caso seja possível identificar a pessoa que recebeu os valores, o remetente poderá solicitar a devolução do dinheiro, do contrário, o Banco intermediador deverá se encarregar das obrigações. Então, a Instituição Financeira deverá proceder com os seguintes passos:

1. Entrar em contato com a pessoa que recebeu o PIX errado, explicar o pedido de estorno, informar a conta e solicitar a devida devolução à posse do enviante;

2. Confirmar com a Instituição Financeira que intermediou os pagamentos se os valores foram devolvidos, sob pena de responsabilização da pessoa que se nega a devolver o recurso, ensejando, em alguns casos, crime de apropriação indébita.

Caso a pessoa que recebeu o PIX errado se negue a devolver os valores, independentemente da quantia, esta, poderá, caso comprovado que agiu de forma a não devolver ou não contribuiu com a devolução dos valores à conta original (do remetente), responder por crime de apropriação indébita, crime constante no Código Penal Brasileiro em seu artigo 169, que diz:

“Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.”

Então, se uma pessoa envia um PIX errado e deseja reaver os valores, deverá solicitar que haja o reembolso ou devolução do valor pela parte que recebeu o montante, não sendo reconhecida a pessoa, deverá solicitar o auxílio do Banco ou Instituição Financeira que intermediou o pagamento, para que a Instituição proceda com a notificação e pedido de devolução dos valores ao remetente.

Caso o recebedor negue a devolução dos valores, poderá incorrer em crime. Por fim, é interessante mencionar que nos casos em que houver solicitação de devolução dos valores pagos, não sendo identificada a pessoa que recebeu, cabe somente a Instituição Financeira entrar em contato com quem recebeu, devendo a Financeira contribuir com o Juízo, se caso houver expresso pedido judicial face aos dados do recebedor, isso é necessário por conta do cumprimento do sigilo e direito a privacidade dos clientes.

Algumas dicas para evitar cair em golpes com o PIX são:

• Não se cadastrar em sites desconhecidos ou suspeitos;

• Não clique em links suspeitos enviados por redes sociais;

• Cuidado com ligações ou mensagens de bancos solicitando senhas e códigos;

• Nunca compartilhe suas senhas bancárias ou de aplicativos com ninguém.

Algumas operações ajudam a reduzir o risco de enviar PIX errado, devendo o remetente: analisar, cautelosamente, se o nome, o CPF ou as demais informações do destinatário estão corretas, bem como analisar o número da conta e o banco para qual está enviando, em casos de links, chaves ou QR-Code, é interessante que o remetente sempre observe se as informações constantes são as corretas, e, sempre salve o comprovante no aplicativo das transações, pois, em caso de dúvidas ou de auxílio do banco, o documento de comprovação será útil. Ainda, de acordo com o Banco Central, é importante que quem for enviar o PIX, só confirme a operação após verificar se todos os dados do recebedor estão corretos. Agindo assim, os riscos de enviar PIX errado são minimizados e a transação bancária torna-se ainda mais segura.

Sempre é possível reaver os valores, porém, o desgaste na operação pode ensejar, por vezes, em medidas judiciais, pois, caso o recebedor ignore o pedido de devolução ou mesmo negue o reembolso, há que falar em crime de apropriação indébita, e, havendo necessidade, até mesmo de enriquecimento ilícito (envolvendo os crimes conhecidos por "golpe" do PIX), além de demais disposições normativas pertinentes. O procedimento para reaver os valores é simples, porém, demanda tempo e esforço dos envolvidos, por isso, é sempre bom se atentar às operações por PIX e verificar se o que está sendo enviado e para quem está sendo enviado é realmente o valor e para a pessoa correta, evitando maiores complicações.

Quem recebe um PIX errado também deve devolver o valor recebido à pessoa que enviou errado, pois, mediante o dispositivo contido no artigo 169 do Código Penal, já reiterado, é crime apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, o crime é previsto na Lei e vai de encontro ao ditado de que "achado não é roubado", pois, nesses casos, apropriar-se de bem alheio é visto e tido como uma espécie de infração. Caso quem receba o valor se negue a devolver, esconda ou omita os valores para si, também enseja a responsabilização prevista no artigo 884 do Código Civil, que diz:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.".

Ainda, caso uma pessoa receba um valor por PIX enganado e não devolva, poderá, se pleiteado em Juízo, responder pelo crime de "enriquecimento ilícito". Sobre o assunto, há dois importantes instrumentos, um é o Mecanismo Especial de Devolução, o MED, e o outro é o Bloqueio Cautelar, que entraram em vigor como uma ferramenta criada para auxiliar as vítimas e diminuir os golpes e as fraudes, os sistemas podem ser utilizados pela Instituição Financeira para reaver o dinheiro. Caso a pessoa que receba o dinheiro não devolva, também é possível registrar Boletim de Ocorrência por apropriação indébita.

Então, caso receba um valor indevido por PIX, o recomendado é devolver o dinheiro por intermédio da função “devolver”, ou, comunicar ao Banco intermediador, para ser devolvido o valor ao remetente que enviou por engano, evitando disputas judiciais e crimes previstos em lei.

REFERÊNCIAS

https://suellenpassosgarcia.jusbrasil.com.br/artigos/1268437885/fiz-um-pix-erradoeagora

https://www.jornalcontabil.com.br/fiz-um-pix-errado-consigo-recuperarodinheiro/

https://www.serasa.com.br/ensina/te-ajuda/fiz-um-pix-erradoeagora-entendaoque-fazer/ Mandei um Pix errado e agora? Consigo recuperar o dinheiro?. https://fdr.com.br/2022/06/27/e-possivel-cancelar-um-pixereaverovalor/ https://www.bitmag.com.br/recebi-pix-por-engano-preciso-devolveroque-dizalei/

MATHEUS HENRIQUE MARQUES O. SILVA é membro colaborador da Comissão de Direito Bancário da OAB - PE. Esta notícia pode ser visualizada, de forma resumida, no Instagram, pelo link aqui disposto.