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20 de Maio de 2024

Garantida estabilidade por acidente de trabalho

Publicado por Gevaerd e Benites Advogados
há 4 anos


Sofreu um acidente de trabalho?

O trabalhador que ficar afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença ocorridos no trabalho tem garantida a estabilidade de um ano na empresa.

O art. 118 da Lei. 8.213/1991 assim prevê:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Imagem meramente ilustrativa

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