Gestores que não cumpriram metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos podem ser punidos
Feitosa destaca que a resolução desta problemática é cobrada pela população há muito tempo
A Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu o prazo de dois anos após a data de publicação para que fossem elaborados os planos estaduais e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. A lei determinou também que os lixões dos 5.570 municípios brasileiros fossem eliminados até 2 de agosto deste ano. Contudo, o advogado agroambiental Marcelo Feitosa informa que nenhuma das metas foi integralmente cumprida.
Segundo o advogado, a elaboração dos planos de gestão era condição para que estados e municípios tivessem acesso aos recursos da União e planejamento para os serviços aos quais esses recursos são destinados, como a limpeza urbana e o manejo dos resíduos. “Com os prazos não cumpridos para essa adequação, não só os gestores ficaram prejudicados, mas também a comunidade, pois lixões são altamente poluentes e é urgente a disposição ambientalmente adequada de rejeitos no Brasil”, pontua.
Feitosa destaca ainda que a resolução desta problemática é cobrada pela população há muito tempo. “A proteção do meio ambiente se configura um direito humano fundamental e, por natureza, irrenunciável”, revela. Entretanto, ele ressalta que a atual situação dos lixões brasileiros fere tal direito, colocando em risco a saúde e a qualidade de vida da população.
Punições
Marcelo Feitosa aponta que a omissão dos gestores pode enquadrar municípios e estados nas sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais. “Quem não se adequou aos preceitos da lei pode ser também acionado pelo Ministério Público por improbidade administrativa, haja vista que a omissão do gestor pode colocar em risco toda a fauna, flora e recursos hídricos de muitos municípios brasileiros”, adverte.
Combinada às punições, até que seja decidida a extensão do prazo de cumprimento da lei, Feitosa sugere que uma boa saída para minimizar os impactos negativos da atual situação e solucionar a questão para o futuro, seria o firmamento com o Ministério Público de Termos de Ajustamento de Conduta para a organização dos lixões. “Ainda assim, deve ser cobrada a gestão ambiental como prioridade de todos os municípios brasileiros”, finaliza.
5 Comentários
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Carolina, muito obrigada pela divulgação de mais uma notícia relacionada ao meio ambiente. É importante essa informação para que possamos saber o que está acontecendo no âmbito ambiental e como fazemos parte de uma comunidade, queremos o melhor nessa gestão, uma vez que isso afeta a todos.
Acredito que independente da profissão que exercemos,todos somos ambientalistas! continuar lendo
Não gostei da ultima parte da noticia. "podem ser punidos"
Isso mostra que no Brasil tudo não passa de enganação, o que leva 20 anos ou mais para sair do papel e qdo sair é parcial, poderia ser realizado em poucos meses.
Sendo assim como podemos acreditar em um sistema totalmente corrumpido, liderado por pessoas incopetentes e de má personalidade.
E não se esquecendo.., de um povo acomodado e desinteressado.
A partir do momento que isso mudar, podemos sim acreditar. continuar lendo
A possibilidade e punição, e não certeza, nesse caso advém da simples falta de verbas por parte das prefeituras para cumprir todas as "normas" da meta.
A meta mais complicada para pequenos municípios (Lembra que São Paulo ou Rio de Janeiro não contam, o país tem OUTROS 5500 municípios menores e com menor verbas) é o fechamento de lixões ainda este ano. Boa parte dos municípios tem muitas despesas pra simplesmente manter lixões, que dirá pra transforma-los em aterros. Simplesmente não tem area rural disponível (Hipervalorizam area urbana classificando como "nobre", a area rural valoriza junto) em local plano ou com lençol freático profundo o suficiente. Fora falta de maquinario (Tratores-esteira, escavadeiras, caminhções) e insumos (Lonas, combustivel). Em municípios pobres a aquisição de equipamento de R$ 100 mil é coisa pra se planejar com ANOS de antecedência, a solução fornecida por alguns eco-chatos é "parceria" entre municípios, mas isso dá na mesma que sugerir que os eco-chatos morem todos juntos, tomem banho todos juntos, de modo a economizar material de construção ou agua. A coisa não é bem por aí, a grande SP tem um município colado no outro, mas isso não ocorre nos outros 8,5 milhões de Km² do brasil, distancia tipo 10Km já é muito, que dirá no norte, nordeste e centro-oeste onde nalgumas regiões tem um município a cada 100Km, a única solução é um aterro em cada município, mas os municípios tem dificuldade desde desmatar area pública pra esse fim até contratação efetiva de funcionários pra isso.
O problema de falar em "certeza" de punição é que apenas os municípios já sem recursos financeiros que serão punidos, como pagar multa se faltam recursos para implantar aterros? (Aterros qQue só por força de lei serão implantados, por vontade da população continuariam usando lixões, SP e RJ tem falta de terras mas, o interior do brasil tem terra sobrando pra usar como lixões, sem tratamento adequado um hectare atende um município de 10 mil habitantes por um ano todo (Sem inutiliza-la, depois bota 30cm de terra por cima, espera 5 anos, e pode plantar em cima), uma area dessa custa para um preferitura um mes do custo de MANUTENÇÃO de um aterro!)
Essas metas foram definidas numa mesa bem longe do brasil pelo visto, desconhece o interior do brasil.
Essas metas não serão cumpridas, haverá multas, vai faltar recursos nessas prefeituras devido a recursos retidos até o pagto das multas, e quem vai sofrer com isso será a população dos municípios, que NÃO foi consultada para saber se queria gastar com aterro ou não (Quando há faltas mais basicas tipo estradas ou hospitáis é obvio que o aterramento vai pro fim da lista de prioridades).
O que essas metas fazem é: Político criado em carpete de cidade grande punindo político semi-analfabeto sem capacidade de fazer projeto pra captar recursos pro interior. Como político sempre transfere ou protela os problemas obviamente tudo recái no bolso do contribuinte, meu município será penalizado e ter 1 ano de estrada ruins (Exigindo 10x mais buchas, amortecedores e batentes trocadas nos carros, resíduos difícil de sair daqui do interior e voltar pra fabrica) porque as verbas dessa finalidade irão pra pagto de multas. Bela troca, típica de ambientalistas de escritório sem conhecimento técnico. continuar lendo
Eu ia comentar justamente o "podem ser punidos", é o fim do mundo, literalmente. continuar lendo
Infelizmente muitos não levam a sério as questões ambientais! que é fundamental para a qualidade de vida de toda a sociedade. Acredito que essa situação possa mudar sim! quando existir vontade política pra atuar nessas áreas, fiscalizando e punindo os responsáveis por estas omissões. Enquanto isso, principalmente a população mais carentes, sofre com as mudanças climáticas e as poluições do meio ambiente. Isso é uma questão de saúde pública! continuar lendo