Gratuidade no transporte interestadual para as pessoas carentes com deficiência.

O que é o Passe Livre?

É a gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual, garantido às pessoas com deficiência que comprovem que são carentes de recursos.

Quem pode pedir o Passe Livre?

Para solicitar o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, a pessoa deve verificar se preenche estes dois requisitos, juntos:

- pessoa portadora de deficiência e;

- pessoa que pertence a uma família com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa.

Quais são as deficiências que autorizam o Passe Livre?

Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, segundo o regulamento do Governo.

Para solicitar o Passe Livre, deve-se comprovar:

- I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com perda de função física, por exemplo: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, da audição.

III - deficiência visual – cegueira ou baixa visão

IV - deficiência mental – limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;

Como calcular a renda familiar mensal?

O Passe Livre é para pessoas com deficiência que comprovem a carência de recursos.

A legislação definiu que o deficiente que pertence a uma família com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa, pode solicitar o Passe Livre.

É só somar os valores dos ganhos de quem recebe dinheiro em casa (incluindo pensões, aposentadorias ou lucro de atividade agrícola...), depois divida o resultado pelo número total de pessoas, até mesmo por aqueles que não têm renda, como as crianças. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, a pessoa será considerada carente.

Para mais informações, clique aqui.

Sempre que for preciso, consulte o um especialista de sua confiança.

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