INSS negou o auxílio-doença? ou o pedido continua em ANÁLISE?

⠀

O INSS liberou a função para enviar o atestado médico pelo MEU INSS, documento exigido pela Lei nº 13.982/2020, regulamentada pela Portaria nº 9.381/2020 para fins da concessão do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 (três) meses, no valor de R$ 1.045,00 (salário-mínimo) durante a pandemia.

Todavia, muitos segurados do INSS que solicitaram o auxílio-doença e/ou antecipação do auxílio-doença, mesmo tendo apresentado todos os documentos (no caso o atestado médico), continuam com o pedido EM ANÁLISE ou NO PIOR DOS CASOS O PEDIDO FOI NEGADO, saiba o que é possível fazer nestes casos?

SITUAÇÃO 1: Demora na análise do pedido do auxílio-doença com documento médico:

O segurado pode aceitar a demora e aguardar o resultado do INSS.

Ou pode procurar um profissional habilitado na área, advogado previdenciário e verificar a possibilidade de ingressar com processo judicial, opção que oferece maiores benefícios, pois o perito judicial poderá ser especialista na doença. Bem como, poderá ser solicitado uma liminar/tutela de urgência para implantação imediata do benefício se for o caso.

SITUAÇÃO 2: Pedido do auxílio-doença foi negado.

O atestado (ENVIADO PELO MEU INSS) precisa cumprir alguns requisitos:

I - estar legível e sem rasuras;

II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III - conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV - conter o prazo estimado de repouso necessário; (NÃO PODE CONTER TEMPO INDETERMINADO);

Relembrando que é necessário preencher o requisito da carência para ter direito ao benefício.

Diante da negativa, é possível:

1) aceitar a decisão e não fazer nada;

2) Entrar com o recurso administrativo perante o INSS, cujo procedimento é moroso e ineficaz na grande maioria dos casos;

3 - Ingressar com processo judicial para rediscutir a incapacidade laboral, opção que oferece maiores benefícios, como perícia com perito especialista e possibilidade de pedido liminar /tutela de urgência para implantação do benefício se for o caso.

Portanto, se você teve auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez negado ou cessado pelo INSS e ainda se sente incapaz para retornar ao trabalho, você tem o direito a rediscutir a negativa.

Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas.

O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.

ATENÇÃO: O beneficiário será submetido à realização de perícia pela Perícia Médica Federal, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social.

Quer saber mais sobre o assunto? Ficou com dúvida?

Acesse nossas redes sociais ou entre em contato.

E-mail: daianaschuckadvocacia@gmail.com

@schuckadvocacia @daianaschuckadv