Juiz rejeita ação de nepotismo contra ex-governador do DF e casal nomeado para cargo em comissão

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF rejeitou liminarmente a ação de improbidade ajuizada pelo MPDFT contra o ex-Governador do DF, Agnelo Queiroz, Reinaldo Costa e Rayssa Leite Castro Tomas da Silva por prática de nepotismo no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com o magistrado, “é possível se constatar de plano que o pedido formulado é improcedente, pois os fatos já se encontram suficientemente postos e, diante do quadro delineado, não houve prática de ato de improbidade pelos réus, pois a nomeação dos servidores manifestamente não se caracteriza como nepotismo”.

Na ação, o autor afirma que, durante sua gestão, o Governador Agnelo Queiroz nomeou Reinaldo Costa e Rayssa Leite para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão na SEMA. Segundo o órgão ministerial, a nomeação do casal configura nepotismo, prática vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Por esse motivo, em 2014, encaminhou ao governador a Recomendação nº 28 para que fossem adotados os procedimentos previstos para o caso. Na Justiça, pediu a condenação dos réus por improbidade administrativa, nas penas do artigo 12, inc. II, da Lei 8.429/1992.

Nas informações prestadas, o ex-governador esclareceu que, ao tomar conhecimento da recomendação, adotou as providências para regularizar a situação, mas constatou-se que a servidora tinha pedido exoneração do cargo em comissão.

Os réus Rayssa e Reinaldo também prestaram informações e negaram a ocorrência de nepotismo no caso, já que na época das respectivas nomeações eles não se relacionavam. Rayssa afirmou que foi nomeada por decreto, no dia 17/3/2011, para o cargo em comissão de Diretor na Diretoria de Sustentabilidade Urbana, da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal. Reinaldo, por sua vez, foi nomeado por decreto, no dia 18/4/2012, para o Cargo de Natureza Especial de Chefe da Unidade de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, tomando posse em 2/5/2012. Na época ele era divorciado e, antes da posse, residia no Estado de São Paulo. Os dois ainda afirmaram que o relacionamento amoroso iniciou em setembro de 2012 e em dezembro de 2013 eles se casaram. No dia 19/2/2014, Rayssa pediu exoneração do cargo.

Diante das provas apresentadas, o juiz decidiu rejeitar a ação liminarmente, ou seja, antes da citação dos réus, ainda na fase de notificação. Segundo o magistrado, “a proibição do nepotismo tem sua razão de ser na relação de parentesco que seja antecedente à nomeação, porque constitui sua causa. Ora, se o parentesco surge após a nomeação, quando os agentes já se encontram no exercício do cargo, não há que se falar em nepotismo, porque o acesso ao serviço público não teve origem na relação matrimonial. E não consta que seja proibido a agentes públicos ocupantes de cargos comissionados ou de confiança se relacionarem entre si”.

Em relação a Agnelo Queiroz, o juiz foi bem claro, “para além do fato de que não há indicação de que tomou conhecimento sobre o fato de os servidores Reinaldo e Rayssa terem se casado, há de se ressaltar também que, após a expedição da Recomendação nº 28/2014, sequer poderia ter adotado qualquer providência a respeito, pelo simples fato de que Rayssa já havia se exonerado do cargo, a pedido, desde 19/2/2014”, concluiu.

Independente de recurso do MPDFT, a sentença está sujeita ao 2º Grau de Jurisdição, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965.