Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empresa contra decisão da Justiça do Distrito Federal, que negou a homologação do acordo. Considerou que o julgamento da apelação encerraria a prestação jurisdicional e que o Poder Judiciário não precisa validar acordo de natureza patrimonial.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, discordou. Destacou que tentativa de conciliação é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil. Não há marco final para essa tarefa.
“Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”, afirmou o relator.
O ministro afirmou ainda que é indispensável para a produção de efeitos processuais a homologação pelo Poder Judiciário de acordo que visa a encerrar uma disputa judicial.
9 Comentários
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apos homologar acordo com juiz e possivel entra como outra ação continuar lendo
Estou com um processo desde 2013 , contra inss desde 2019 , foi para homologação despois notícia mais em uma , demorado demais , a pessoa feita de tanta raiva , por tanta demora por um direito que é do cidadão continuar lendo
estou aguardando um homologação acordo feito com inss faz 1 mês continuar lendo
acordo aceito abaixo de 60 salários pra adiantar o processo continuar lendo
Realmente tanto eu como qualquer trabalhador quando estamos dando o de melhor na empresa somos perfeitos mas quando ficamos doente somos dispensados e da o maior trabalho para ter os nossos direitos trabalhistas a empresa quer dar ok ela achar que merecemos continuar lendo