Juíza da 37ª ZE aplica multas por doações feitas acima do limite legal

A juíza da 37ª Zona Eleitoral (Capinzal), Karina Maliska, condenou uma pessoa jurídica e uma pessoa física a pagar multa por doação acima do limite legal feita para campanha eleitoral de candidatos às eleições 2012. Das decisões, publicadas entre as páginas quatro e seis do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina desta segunda-feira (16), cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Pessoa física

O advogado Felipe Schena Lanhi foi condenado a pagar multa no valor de R$ 61.956,35 por doar R$ 12.391,27 acima do limite legal. Como ele não havia declarado o imposto de renda no ano de 2011, a juíza eleitoral considerou o limite de renda anual dele em R$ 22.487,25.

O art. 23 da Lei das Eleicoes estabelece que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro, cujo valor fica limitado a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. E determina também que a doação em valor superior aos limites legais gera aplicação de multa em valor de cinco a dez vezes da quantia em excesso, explicou a magistrada.

Pessoa jurídica

A empresa T.C. da S. - M.E. recebeu multa no valor de R$ 5.251,25 por doação acima do limite legal, além de ter sido proibida de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. A empresa teria doado a quantia de R$ 1.050,25 acima de limite legal estipulado em lei.

O art. 81, § 1º, da Lei das Eleicoes estabelece que as pessoas jurídicas poderão fazer doações em dinheiro, cujo valor fica limitado a 2% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, concluiu a magistrada.

Por Stefany Alves / Rafael Spricigo

Assessoria de Imprensa do TRE-SC