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5 de Maio de 2024

Lei estadual proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em entrevistas de emprego.

Publicado por Daiana Capeleto
há 4 anos

Em Santa Catarina, entrou em vigor em 27 de agosto, a Lei nº 17.993/2020 que proíbe empresas públicas ou privadas, bem como sociedades, associações, clubes e afins de inserirem perguntas sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários, formulários ou entrevistas de emprego.

Pela medida, também se torna obrigatória a exposição de material especificando a referida proibição em local visível a todos os candidatos.

O descumprimento acarretará ao infrator a aplicação de multa, correspondente ao valor da remuneração mensal da respectiva vaga de emprego e em caso de reincidência o valor será dobrado.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação da nova legislação em 90 (noventa) dias.

Daiana Capeleto, AdvogadoDaiana Capeleto
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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/lei-estadual-proibe-perguntas-sobre-religiao-e-orientacao-sexual-de-candidatos-em-entrevistas-de-emprego/926396754

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2 Comentários

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Maria Senileide Vieira Lima
1 mês atrás

Essa lei também é válida no estado de Alagoas? continuar lendo

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Lilian Pedroso
2 anos atrás

Essa lei não seria inconstitucional, dado que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é da União? continuar lendo

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