Leia a íntegra do Parecer do Ministério Público que autorizou o casamento homossexual em Jacareí

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habilitação de Casamento - Autos nº 1209/11 - Vara dos Registros Públicos de Jacareí

Interessados: Luiz Andre de Rezende Moresi e Jose Sergio Santos de Sousa

Parecer do MP

MM. JUJZ:

Trata-se de pedido de conversão em casamento de união estável homoafetiva.

A pretensão é inédita na Comarca e, muito provavelmente, a primeira neste sentido, no Brasil.

Logo, o representante do Ministério Público inicialmente sugere que uma cópia integral dos autos seja remetida por ofício ao ilustre Diretor do Arquivo Histórico de Jacareí, para registro às futuras gerações.

A Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV), aqui seriamente incluída a opção ou orientação sexual da pessoa.

Da mesma forma, a Carta Magna também prevê como direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mostrando o interesse do Estado em proteger e promover os direitos de todos, sem discriminação de ordem sexual.

Mais a frente no texto constitucional, o art. 226, § 3º, fixa o dever de o legislador infraconstitucional facilitar a conversão da união estável em casamento.

Em 1988, o avanço de costumes da sociedade não era tão grande como hoje e não se vislumbrava a possibilidade social de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Por conta disso, a Constituição referiu-se ao reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher.

Todavia, em decisão bastante recente, o STF veio a consagrar a igualdade de direitos das pessoas independentemente de sexo ou orientação, reconhecendo a legalidade da união estável homoafetiva.

Tal decisão está de acordo com os demais princípios constitucionais acima citados e ajustou os efeitos jurídicos as necessidades da sociedade moderna, promovendo a noção de família de uma forma mais ampla, bem como pioneiramente o Poder Constituinte já apontava no art. 226, § 4º, em relação ao núcleo doméstico monoparental.

Nem poderia ser diferente, como lembra Oscar Dias Correa (1) no tocante a adoção no Código Civil. A redação original de 1916 exigia idade mínima de 50 anos ao adotante e depois a modernização da sociedade foi exigindo novas fronteiras, com diminuição paulatina do requisito etério. Ressalta o estudioso que assim ocorreu "em face da necessidade de pessoas e casais mais jovens".

Realmente, diz o axioma que "a necessidade e a mãe das invenções" é chegada a hora do avanço de novas fronteiras na conquista dos direitos do Homem, promovendo-se a plenitude dos direitos dos homossexuais.

Afinal de contas, a consagração do amor é uma necessidade natural de todos os seres vivos, como poetisa Menotti Del Picchia, na obra Juca Mulato:

Tudo ama.

As estrelas no azul. os insetos na lama a luz, a treva, o ceu, a terra, tudo,

num tumultuoso amor, num amor quieta e mudo, tudo ama! tudo ama!

Então, por que nao aceitar como legítima a pretensão dos interessados em ver, perante a lei dos homens, respeitados perenemente os direitos civis relativos ao seu amor?

Tanto é concreta a assertiva que em países de conjuntura econômica ou cultural muito parecida com a nossa, como Portugal e Argentina, o matrimônio homoafetivo já é uma realidade.

A Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de l996, regula o dispositivo constitucional e prevê, em seu art. 8º, que "os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio".

Note-se que o artigo de lei nao faz restrição ou estabelece condição de diversidade sexual dos conviventes. Portanto, o parecer da Promotoria de Justiça dos Registros Públicos de Jacareí é favorável ao Casamento dos habilitantes por conversão de união estável.

Jacareí, 15 de junho de 2011

José Luiz Bednarski

Promotor de Justiça dos Registros Públicos

Notas

(1) Breve nota sobre a adosão nonovo código civill, artigo publicado in Aspectos Controvertidos donovo Código Civill (coord. Arruda AI vim eta/). São Paulo: RT.2003, p. 491 .