Mantida condenação de operadora telefônica por cancelamento indevido de linha

A Tim Celular S/A teve mantida a sentença que a havia condenado ao pagamento de indenização devido ao cancelamento irregular da linha de um cliente No julgamento, a 2ª Câmara Cível do TJMT observou que o sistema da operadora por mais de uma vez não registrou o pagamento de contas Portanto, na avaliação dos julgadores, ficou clara a falha e, por este motivo, é cabível indenização, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 8078/1990 Além do ressarcimento de R$ 6 mil, a título de danos morais, também foi imposta à empresa o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1 mil

O recurso tinha como intuito reformar sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgara procedente o pedido inicial contido na ação de indenização por danos morais A empresa apelante sustentou que não teria sido comprovado qualquer ato ilícito praticado pela recorrente e muito menos danos morais passíveis de indenização Postulou, ainda, uma redução na quantia arbitrada a título de indenização caso permaneça o atual entendimento

Em seu voto o relator do recurso, juiz substituto de 2º Grau Marcelo Souza de Barros, ressaltou que o artigo 14 da Lei nº 8078/1990 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços Afirmou que foi comprovada nos autos a indisponibilidade do serviço de telefonia fixa e o bloqueio da linha telefônica por culpa da empresa, que não computava os pagamentos das faturas Assim, foi constituída a falha e, por conseguinte o dever de indenizar

O relator assinalou que o bloqueio indevido da linha telefônica atinge o direito da personalidade, violando a dignidade, sendo que os prejuízos vão além de transtornos e aborrecimentos Quanto ao valor da indenização, fixado em R$6 mil, o relator entendeu que a quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

A revisora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, observou que a própria degravação telefônica de conversa entre o cliente e a operadora da empresa comprovou o erro no bloqueio indevido da linha, já que a conta estava paga (apelação nº 50573/2010)