Medida Provisória (MP) 793 e renegociação do Funrural
Publicado por Mendes Paiva Advogados
há 6 anos
A Medida Provisória (MP) 793 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda-Nacional (PGFN), permitindo a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduzindo a alíquota desta contribuição a partir de 1º de janeiro de 2018.
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