MEI que contrata mais de 1 funcionário comete infração

De acordo com a legislação vigente, os microempreendedores enquadrados no regime tributário MEI, podem contratar somente 1 funcionário com registro em carteira. ⁣

⁣Entretanto, alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso burla as regras do sistema e abre margem para punições ao profissional.⁣

⁣Nesses casos, o MEI está vulnerável a um processo trabalhista de um dos seus colaboradores. ⁣

⁣Caso o colaborador ingresse com reclamação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício, a empresa deverá arcar com todas as verbas que não foram pagas durante o contrato, incluindo:⁣

⁣☑️ horas extras;⁣

☑️ adicional noturno, se houver;⁣

☑️ adicional de insalubridade ou de periculosidade, se for o caso;⁣

☑️ FGTS;⁣

☑️ INSS;⁣

☑️ férias;⁣

☑️ 13º salário;⁣

☑️ aviso prévio.⁣

⁣Por consequência, o MEI terá de ser desenquadrado desse regime tributário e atualizar o cadastro para o Simples Nacional, além de recolher todos os direitos trabalhistas do funcionário durante o período da infração.⁣

⁣🔎 Fonte: CLT / Lei Complementar 123/06.⁣

⁣📝 Confeccionado por Clarissa Faria (OAB/MG 204.474). ⁣

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