Ministério Público e Vigilância Sanitária realizam ação conjunta em São Francisco do Guaporé

O Ministério Público do Estado de Rondônia iniciou ação conjunta com a Vigilância Sanitária municipal de São Francisco do Guaporé, visando combater a venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo. A ação teve início na quinta-feira (15/7), com reunião realizada no salão do Tribunal do Júri do Fórum, contando com a presença dos comerciantes locais, que foram orientados pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro sobre as implicações legais da venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido ou com algum tipo de vício que possa causar dano ao consumidor.

Na ocasião, a Promotora de Justiça ressaltou que o consumidor, ao comprar um produto impróprio ao consumo, tem direito de substituí-lo por outro que não apresente tal vício (art. 18, CDC), ou receber a quantia paga de volta. Frisou, também, oferecer produtos em condições impróprias para consumo é conduta que configura crime previsto no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção.

A partir desta reunião, a Vigilância Sanitária municipal fiscalizará periodicamente os produtos expostos à venda no comércio de São Francisco do Guaporé, enviando relatórios mensais ao Ministério Público.