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Ministro do TST diz que fiscalização de trabalho doméstico fere Constituição
Publicado por Bahia Notícias
há 11 anos
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, afirmou que o item da Emenda Constitucional das Domésticas que permite a fiscalização do trabalho dentro das casas das famílias sem a autorização do empregador é inconstitucional. Segundo Godinho, o dispositivo "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". Apesar da ressalva o ministro afirmou que o texto basicamente está muito bom. Godinho fez essas declarações durante a...
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3 Comentários
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A casa, o escritório, o táxi, tudo que se refere a integridade da pessoa é inviolável, acontece que a casa passa ser um ambiente de trabalho, que hoje felizmente depois de muito tempo foi reconhecido como tal, afinal dali que se paga as contas, assim como qualquer outro estabelecimento que não pode ser invadido por dentro sem uma autorização judicial. Pra tudo tem fiscalização só que não funcional a habitual piorou nas residências. continuar lendo
deve-se encontrar outros meios, sendo inadequado fiscalização em residências. continuar lendo