MPF firma acordo com Correios para garantir cumprimento da Lei de Licitações

O MPF-DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal) e a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) assinaram acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações (nº 8.666/93). A ideia é garantir a adoção de mecanismos que previnam irregularidades e facilitem a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

De acordo com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), os Correios devem, dentro de 30 dias, designar funcionários da empresa para acompanhar e fiscalizar cada um dos contratos em andamento.

Além disso, a Administração Central da ECT tem seis meses para se adequar às normas licitatórias, principalmente quanto à manutenção de arquivo cronológico dos contratos e documentos equivalentes, numeração sequencial e rubrica de todas as páginas dos processos administrativos de licitação e contratação. As Diretorias Regionais da ECT têm 18 meses para adotarem os mesmos procedimentos.

Os Correios comprometem-se, ainda, a manter arquivado, por dez anos, todos os processos administrativos referentes à licitação e à gestão de documentos; e não descartar quaisquer documentos relacionados aos processos de contratação sob investigação do Ministério Público, da CGU (Controladoria Geral da União), do TCU (Tribunal de Contas da União) e da Polícia Federal.

Caso descumpra o acordo, a ECT está sujeita a multas que variam de R$ 5.000 a R$ 50 mil, a serem aplicadas aos gestores e dirigentes que derem causa ao fato ou se omitirem na sua apuração.

Medida relevante

Segundo os procuradores da República Bruno Acioli e Raquel Branquinho, o documento representa, acima de tudo, o reconhecimento, pelos Correios, de que a empresa precisa adequar sua gestão de contratos à legislação. Além disso, consideram que a medida tem caráter pedagógico, o que, certamente, contribuirá na prevenção de irregularidades.

Os problemas na gestão de documentos e processos de contratação foram identificados a partir de 2006, quando os investigadores encontraram em computadores utilizados por empregados da ECT planilhas suspeitas com informações sobre o andamento de contratos da estatal e sobre o pagamento de valores a partidos políticos e a empregados da ECT.

Depois de realizar auditorias em tais contratações e requisitar os originais dos respectivos processos, o MPF e a CGU detectaram inúmeros vícios e falhas, entre as os quais se destacam contratos sem rubrica dos responsáveis, documentos sem autuação, páginas fora de ordem, ausência de cronologia nos processos, numeração de folhas com rasura ou ilegível, além do expurgo indevido de contrato. (Última Instância)