MPT ajuíza ação civil pública contra a Votorantin Cimentos S.A. Multa por dano moral coletivo é de um milhão de reais

A Procuradora do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch ajuizou ação civil pública com liminar pedindo a antecipação dos efeitos da tutela contra a unidade da Votorantin Cimentos S.A. de Criciúma.

Com base no relatório elaborado pelos auditores-fiscais do Trabalho da região, o qual foi remetido ao Ministério Público do Trabalho, constatou-se que, além da empresa manter o controle de registro da jornada de trabalho em descompasso com os termos da Portaria 1510/2009 do MTE, exige labor extraordinário de forma irregular e, ainda, não concede intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

Ante as provas colhidas no Inquérito Civil, o Ministério Público do Trabalho, em audiência administrativa, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta. Entretanto, a empresa não manifestou interesse em adequar-se voluntariamente à legislação trabalhista, levando o MPT a acionar o Poder Judiciário Trabalhista.

Na referida ação civil pública pretende-se a condenação da empresa Votorantin na obrigação de não fazer no sentido de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal, nos termos do artigo 59 c/c 61 da CLT, e nas obrigações de fazer consistentes na concessão do período mínimo de 11 (onze) consecutivas entre duas jornadas de trabalho, com fulcro no art. 66 CLT e na adequação do sistema de ponto às diretrizes da Portaria 1510/2009 do MTE, todas sob pena de multa.

A título de dano moral coletivo, o Ministério Público do Trabalho requereu o valor de 1 (um) milhão de reais, que deverá ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A EMPRESA

Grupo Votorantim é uma empresa 100% brasileira, que está presente em mais de 20 países e que, em 2013, completa 95 anos de atividade e em 2012 registrou uma receita líquida de r$ 24,8 bilhões. O Grupo stá presente nos segmentos de cimento, metais, siderurgia, energia, celulose e Agroindústria.

No mercado financeiro, opera por meio da Votorantim Finanças (VF), que reúne as instituições: Banco Votorantim (banco de negócios e de investimento), BV Financeira (financiamento e crédito ao consumidor), Votorantim Asset Management (gestão de recursos), BV Leasing (operações de leasing) e Votorantim CTVM (corretora de títulos e valores mobiliários).

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina

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