Multa por dirigir em local não permitido em Pindamonhangaba - SP.

Em 2019, a Prefeitura de Pindamonhangaba expediu o Decreto n.º Nº 5.635, DE 12 DE MARÇO 2019, em que limitou o tráfego de caminhões na região central do município, para redução e gestão do trânsito.

Para um caminhão poder circular no município sem preocupações, a medida mais adequada, conforme o próprio Decreto, é a requisição de um Autorização Especial de Cargas, a fim de obter o acesso.

Caso esse procedimento não seja cumprido, os agentes de trânsito, através do sistema de monitoramento do COI, tem autorização e discricionariedade para lavrar multas para os veículos que estiverem em desacordo com o Decreto.

A multa para essa situação é de 4 pontos, com um valor de R$ 130,16.

Importante frisar que infrações desse tipo são geralmente aplicadas a empresas, e caso não façam a respectiva identificação do motorista que estava conduzindo o veiculo, o valor da infração se multiplica.

-> Multas por Não Identificação do Condutor (NIC)

Apesar da limitação de circulação, tem sido visto uma serie de autuações indevidas. Por isso, é interessante antes de a empresa ou pessoa física realizar o pagamento da multa, consultar um profissional da área, a fim de verificar se a multa está de acordo com a lei.

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