Município pode cobrar ISSQN sobre atividade notarial e registral

Decisão judicial de final de agosto em Ação Declaratória admite que o Município de Eldorado do Sul recolha o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e registral.

O entendimento do Juiz Marcos Henrique Reichelt, da Comarca local, representa uma reviravolta no caso envolvendo o Município e o tabelião Ramiro Paulo Alves. Desde 2008, através de mandado de segurança transitado em julgado, Alves garantia que não houvesse a cobrança do imposto.

Fato novo
Agora, na Ação Declaratória, a Prefeitura apresentou novo argumento no sentido de assegurar seu interesse: em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.089-2, declarando constitucional e consagrando o recolhimento do ISSQN sobre a atividade cartorária.

O contraponto do tabelião foi que a rediscussão da matéria violaria a coisa julgada, com base no Princípio da Segurança Jurídica, e que a sua atividade, de natureza pública em caráter personalíssimo, já é objeto de tributação em âmbito federal.

Decisão
O Juiz Reichelt iniciou analisando a argumentação do tabelião. Explicou o julgador que a coisa julgada material é a qualidade dos efeitos da decisão que torna imutável o conteúdo decisório entre as partes e cuja sentença definitiva não se sujeita mais a recurso.

Porém, observou que esse conceito não se aplica em relação à situação jurídica continuada no tempo. “Tratando-se a relação jurídico-tributária discutida nos autos de trato sucessivo/continuada, cujas prestações vão originando-se no decorrer do tempo, renovando-se a cada fato gerador ocorrido, legítima a nova apreciação da matéria e, por conseguinte, a obtenção de eventual alteração dos efeitos decisórios para frente”, afirmou o juiz.

Quanto ao mérito da questão, discorreu sobre a decisão do STF, de efeito vinculante, fixando a posição segundo a qual a atividade dos notários e registradores não se enquadra na imunidade recíproca entre os Entes Federativos prevista na alínea a do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal, mesmo que seus serviços sejam prestados por delegação do Poder Público.

Ao declarar a existência de relação jurídico-tributária entre o Município de Eldorado do Sul e o tabelionato, o julgador definiu que a incidência do ISSQN só abrangerá os serviços posteriores à data do trânsito em julgado da ADI nº 3.098, em 08/08/2016, observada a prescrição quinquenal.

Para mais detalhes sobre a decisão do STF, acesse:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254894
Processo nº 11400002170 (Comarca de Eldorado do Sul)

TJRS