No ato em defesa das famílias do Pinheirinho, jurista afirma que direitos humanos foram violados

O auditório da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco protagonizou na última quinta-feira, 16, um dos mais importantes debates acerca do papel do Judiciário na violenta desocupação do Pinheirinho, que indignou o país e o mundo pela sua brutalidade.

O debate que foi convocado pela Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, teve como tema central a criminalização dos movimentos sociais - incluem-se os sindicatos - e o papel do Judiciário nos casos de violação dos direitos humanos.

Estiveram presentes 300 pessoas, entre representantes de entidades sociais e moradores do Pinheirinho, que acompanharam atentamente as reflexões apresentadas acerca da intervenção do Judiciário na participação direta do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori e a juíza Márcia Loureiro junto ao governo do Estado de SP Geraldo Alckmin e prefeito de São José dos Campos Eduardo Cury - uma ação política de massacre contra a população do Pinheirinho, em favor do especulador Naji Nahas.

A mesa foi composta pelo presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo Dr. Carlos Duarte, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São José dos Campos Dr. Aristeu César Pinto Neto, o advogado dos moradores do Pinheirinho Dr. Antonio Ferreira (Toninho), Juiz de Direito, Professor da Faculdade de Direito da USP e representante da Associação dos Juízes para Democracia, Dr. Jorge Luiz Souto Maior, o jurista Fábio Konder Comparato, além do representante dos moradores, Procuradoria do Estado, Conselho Federal da OAB, Defensoria Pública do Estado e Parlamentares.

Jurista Fábio Konder Comparato

O jurista abriu o ato ressaltando que todos os protestos realizados tiveram um sentido prático: “desmoralizar a oligarquia dominante do Brasil, os grandes proprietários de imóveis que contam com o apoio dos meios de comunicação de massa - e não com o Judiciário - mas com muitos juízes para incidir sobre questões jurídicas”.

Fábio Konder Comparato ao lembrar-se do que aconteceu no Pinheirinho ressaltou que é “impossível manter o poder só pela força, pela indiferença e pela subserviência da população”.

Denúncia na Comissão de Direitos Humanos da OEA

Para Konder Comparato é preciso colocar o governo federal em xeque, para isso um grupo de juristas irão denunciar o governo na Comissão de Direitos Humanos da OEA, por que segundo Konder Comparato, esse caso não tem solução no direito brasileiro. De toda sorte, irão recorrer ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Konder lembrou das pessoas que foram expulsas de suas casas e todos os seus pertences “que para nós da classe rica pode ser considerado um lixo, mas eram os seus pertences”. Para o jurista a denúncia na Corte Internacional exigirá do governo federal se apresente e se pronuncie diante do que aconteceu no Pinheirinho. “Onde estava excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça? Já foi encontrado? A presidente da República representa a todos nós?” questionou.

Para Konder Comparato é preciso “desmoralizar internacionalmente o Estado brasileiro”, tornando mais difícil a sua reivindicação a uma posição importante, como por exemplo, nas Nações Unidas, como um membro permanente no Conselho de Segurança.

Plano Interno

Konder falou sobre as medidas práticas a serem tomadas no plano interno. “Sou de uma geração de advogados que não se conforma com protestos, queremos ações concretas”. Para ele, no caso do Pinheirinho, houve a repetição de dois absurdos jurídicos que só agora apareceram: “existências de mandados de manutenção de reintegração de posse contra direitos humanos”, alertou.

Para o jurista os juízes de Direito, infelizmente, tem uma formação insuficiente na matéria de Direitos Humanos. Ele atribuiu a responsabilidade em parte, as faculdades de Direito que em sua maioria são empresas de distribuição de diplomas. E a outra parte à irresponsabilidade da Cúpula do Poder Judiciário e nos organismos que ingressa a magistratura e que não dão ênfase às questões de Direitos Humanos num país que tem um índice alarmante de desigualdade socioeconômica.

“É preciso entrar na cabeça de todos os magistrados - de 1ª e 2ª instâncias - que Direitos Humanos estão sempre acima de direitos ordinários”, disse arrancando aplausos dos presentes.

O jurista explicou que em caso de conflito entre um direito declarado na Constituição como um direito fundamental e um direito ordinário, o juiz não pode hesitar e nem procurar manuais e jurisprudência - ele tem tomar imediatamente uma decisão! Mas o direito fundamental passa à frente.

No caso do Pinheirinho o direito fundamental é o de moradia, “é um direito inerente a dignidade da pessoa humana, mas o que vimos foi o direito de crédito a uma massa falida”, Konder caracterizou a desocupação do Pinheirinho a uma situação “ridiculamente berrante, com o apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo”.

Mudança no processo do Código Civil

Konder Comparato apresentou no ato duas propostas de alteração no processo do Código Civil, no artigo 928, como parte de uma ação política.

O jurista lembrou que hoje um juiz expede a petição de mandado sem ouvir o réu, e questionou “não pode haver reintegração liminar de posse sem audiência”, pois é neste momento que “o réu comparece e comparecem as testemunhas, sendo possível, enfim, abrir os olhos cerrados do magistrado”, alertou.

Konder apresentou a proposta como a inclusão de um parágrafo no art. 928 “não haverá reintegração de liminar de posse contra morador quando instalado no imóvel” e criticou os juízes que olha apenas para lei e diz “só tenho a lei e mais nada”.

Na utilização da força policial Konder Comparato falou sobre o equívoco dos juízes “com honrosas exceções” que considera que sua jurisdição termina com o mandado de reintegração de posse - como se a policia agisse por conta própria - e como se um juiz pessoalmente, não fosse responsável pela sua decisão, para ele “esta mentalidade leva uma irresponsabilidade geral dentro do judiciário”, criticou

A outra proposta do jurista “o juiz que ordenar, mediante força policial, a execução de sentença de reintegração de posse de imóvel ocupado por moradores, acompanhará pessoalmente a operação e responderá pelos abusos eventualmente causados pelos agentes policiais”, a platéia imediatamente ovacionou pelas propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, co6mo anteprojeto de lei.

Fábio Konder Comparato com quase oitenta anos, encerrou sua apresentação dizendo aos moradores do Pinheirinho que “a única luta que se perde é a que se abandona”.

(Cobertura completa do ato no próximo Jornal do Judiciário nº 444)

Por Juliana Silva

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012