No estudo da nacionalidade, o que se entende pela expressão a serviço da República Federativa do Brasil? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

A expressão está cunhada no artigo 12, I, b, da Constituição Federal e tem por finalidade estipular quais indivíduos, embora nascidos fora do território nacional, serão considerados brasileiros natos. Dispõe referido texto constitucional:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil ;

Para o disposto neste artigo, entende-se que estarão a serviço da República Federativa do Brasil todos os que estiverem a serviço de qualquer das pessoas jurídicas com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Município), incluídos também os entes da Administração Pública indireta.

Fonte :

Aula ministrada pelo Prof. Pedro Taques. Curso Reta Final Ministério Público de São Paulo, 27.01.2010.