No que consiste o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral? - Renata Cristina Moreira da Silva
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
Este princípio está descrito no artigo 16, da Constituição Federal, e consiste em preservação do processo eleitoral, vez que as leis que alteram este processo, embora entrem em vigor imediatamente, só poderão ser aplicadas às eleições que ocorrerem pelo menos 1 ano depois.
O STF entendeu que esse dispositivo (art. 16 CF)é cláusula pétrea, pois trata de um direito individual do eleitor.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
4 Comentários
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Pode parecer simples o artigo, mas em dizer que é cláusula pétrea já tirou minha dúvida. continuar lendo
bom dia ???
a ei eleitoral proibie quem foi cndenado a pena detenção em crime de cntravenção penal de vota, uma vez que é crime de menor potencial ???
emal: dr-osvaldo20011@hotmail.co11-952324962 continuar lendo
bom dia ???
a ei eleitoral proibie quem foi cndenado a pena detenção em crime de cntravenção penal de vota, uma vez que é crime de menor potencial ???
emal: dr-osvaldo2011@hotmail.co11-952324962 continuar lendo
obrigada, me ajudou muito em meu trabalho. continuar lendo