Nova lei proibe a suspensão de água e energia elétrica as sextas-feiras, fins de semana e feriado

Foi publicada a lei nº 14.015 que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nos dias anteriores a estes, em razão de inadimplemento do usuário.

De acordo com o senador e autor da lei, Weverton, a proibição da suspensão nesses dias se daria por conta da impossibilidade do efetivo pagamento nesses dias, levando-os à inadimplência.

Esta lei estabelece a obrigatoriedade da comunicação prévia sobre a suspensão da prestação de serviço e o dia em que ocorrerá. Isto é, caso o usuário não receba a notificação, não se cobrará taxa de religação e a concessionária responsável pela disponibilização será multada.

Segundo resolução da ANEEL, em caso de inadimplência, a notificação deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias antes da eventual suspensão.

Sobre a religação, a resolução também dispõe sobre os prazos em que a distribuidora possui para restaurar o fornecimento. Sendo de 24 horas, quando a unidade de consumo se localizar em área urbana; 48 horas, quando estabelecida em área rural; 4 horas, em caso de religação de urgência em área urbana; e 8 horas, em se tratando de religação de urgência em área rural.

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