Novas regras de pagamento de gorjetas

[ATENÇÃO] Bares, restaurantes, hotéis e afins, FIQUEM ATENTOS, houve uma grande alteração na legislação no que se refere ao pagamento de gorjetas.

Essas alterações poderão trazer fortes impactos nas relações de trabalho, dentre elas a forma de distribuição, o registro formal das gorjetas, a incorporação ao salário e a retenção por parte da empresa para custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

As empresas que não se adequarem aos novos regramentos poderão pagar uma multa, a ser convertida ao trabalhador, limitada ao valor do piso salarial da categoria do empregado. O novo regramento passa a valer a partir deste mês de maio.

O Fernandes Coelho Maia advogados fica à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos, bem como realizar consultoria para os ajustes necessários.

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