Novo Cpc - Honorários advocatícios
Art. 85 da Lei n° 13.105/2015
Publicado por Fernando Rubin
há 8 anos
Um dos maiores temas do NovoCPC. São 19 parágrafos, além do caput do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 descrevendo os múltiplos cenários em que devida a carga sucumbencial. Segue aqui o #top5 sobre o tema:
- honorários com caráter alimentar, sem compensações;
- honorários não fixados devem ser cobrados em ação autônoma;
- honorários devidos aos advogados públicos;
- honorários delimitados contra a fazenda pública;
- honorários de ofício majoração em sede recursal no limite de 20%.
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