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31 de Maio de 2024

Novo Cpc - Honorários advocatícios

Art. 85 da Lei n° 13.105/2015

Publicado por Fernando Rubin
há 8 anos

Um dos maiores temas do NovoCPC‬. São 19 parágrafos, além do caput do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 descrevendo os múltiplos cenários em que devida a carga sucumbencial. Segue aqui o ‪#‎top5‬ sobre o tema:

- honorários com caráter alimentar, sem compensações;

- honorários não fixados devem ser cobrados em ação autônoma;

- honorários devidos aos advogados públicos;

- honorários delimitados contra a fazenda pública;

- honorários de ofício majoração em sede recursal no limite de 20%.


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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/novo-cpc-honorarios-advocaticios/321583796

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