O MEI Pode participar de Licitação

A licitação é o meio formal pelo qual a Administração Pública direta ou indireta (Municipal, Estadual e Federal), contrata serviços ou adquire materiais e/ou produtos.

Este procedimento garante a Administração Pública, a aquisição de bens ou serviços com melhores preços e qualidade superior. Além disso, é uma ótima oportunidade para que o Microempreendedor Individual possa aumentar suas receitas.

O MEI, optante pelo Simples Nacional, pode participar do processo de licitação exclusivos para ME e EPP de até R$ 80 mil, mesmo que o Edital seja omisso nesse sentido, bastando apenas pedir esclarecimentos ao ente público licitante.

Outro ponto que devemos destacar é, que, geralmente nos Editais há a obrigatoriedade de apresentar Contrato Social para ME e EPP, já o MEI, não possui tal documento exigido, desta forma deve providenciar apenas o Certificado de Microempreendedor Individual.

Cabe lembrar que, com o intuito de trazer mais competitividade as empresas menores, o MEI passou a ter alguns privilégios garantidos por Lei, os quais trazem tratamento diferenciado nas aquisições públicas, como nos casos em que, a Administração Pública necessita de contratar bens ou serviços que podem ser fracionado, reservando as empresas de pequeno porte uma cota de 25% anualmente.

Outra novidade estabelecida em Lei, é que, nos casos em que o MEI apresentar valores de até 10% maior que outras empresas de médio e grande porte, será apresentado a este, a proposta da concorrente, oferecendo assim a oportunidade de cobrir a oferta.

Geralmente, o processo de licitação de valores menores, são apresentados pela Administração às empresas cadastradas, através da Carta Convite, assim, o MEI que possui o interesse de aumentar suas receitas, deve procurar a Comissão de Licitação do Munícipio de sua localidade, e proceder o cadastro, lembrando que pode realizar o mesmo procedimentos nas autarquias e empresas estatais.

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