Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015522-62.2020.8.21.7000 RS

que tratam das funções institucionais do Ministério Público: o art. 129 da Constituição Federal e, no âmbito restrito... do Processo Civil, o art. 176 e seguintes do estatuto adjetivo. Em segundo …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma.... 2. Nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105 , III , a , da Con…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0061461-65.2020.8.21.7000 RS

e VII, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 8º, caput, todos da Constituição Estadual, in verbis: Art. 8º... que adotar, observados os princípios estabelecidos na CF/88 e nesta Constituição

Andamento do Processo n. 0808539-57.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJPA

nos seguintes termos: “(...) 3 - Dispositivo 1- Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos artigos 20 , inciso IX e 176...: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

- Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos artigos 20 , inciso IX e 176 da nossa Carta Maior , dos art. 5º , alínea.../Pará que, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA …

Andamento do Processo n. 0023734-73.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2020 do TJSP

Conjugação do art. 176, §3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração “res in commercium... na constrição realizada sobre os direitos minerários da recorrente - …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de titularidade da executada Indeferimento Direitos de conteúdo econômico e passíveis de alienação Conjugação do art. 176 , § 3º... por cento) sobre o total (art. 523 , caput e § 1º e art. 85 , §§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

Constituição de 1988. Esse é o diploma em vigor sobre o tema. O seu art. 4º veicula a definição de jazida e mina... art. 927 , parágrafo único , Código civil e - destaque-se - também art. 225 , §§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

. Com efeito, o art. 20 da Constituição /1988 dispõe que "São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive... ), recepcionado pela Constituição de 1988. Esse é o diploma em vigor sobre …

Página 447 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2020

, pois, além de o subsolo pertencer à União (art. 20, inciso IX, e 176, § 3º, da Constituição da República), não chegou a ser... de abuso (art. 187). Daí haverem prosseguido a indenizatória e a …