Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Andamento do Processo n. 0004702-30.2017.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 28/10/2020 do TRF-2

Federal afastada. Os recursos minerais constituem bens da União, conforme arts. 20, inciso IX, e 176 da Constituição... Federal de 1988. 3. Pela análise do conteúdo probatório dos autos, é inegável …

Página 3452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA). A Constituição Federal de 1988, no artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais.... ART. 27, VI DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. POSSÍVEL …

Página 3457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA). A Constituição Federal de 1988, no artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra... MINERÁRIA. ART. 27, VI DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. POSSÍVEL AFETAÇÃO DE …

Página 371 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

arts. 20, inciso IX, e 176 da Constituição Federal de 1988. 3. Pela análise do conteúdo probatório dos autos, é..., equivalente a 10.014,10m³ ou 16.723,55 toneladas. 4. A Constituição Federal

Página 1162 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

UNIÃO (ART. 2º DA LEI 8.176 /91). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20 , IX , E 176 , § 1º... , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUANTIDADE IRRISÓRIA. …

Página 1202 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

PERTENCENTE À UNIÃO (ART. 2º DA LEI 8.176/91). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, § 1º..., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E …

Página 1232 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

. RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO....Pg. 1232. Caderno …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA). A Constituição Federal de 1988, no artigo 176, §1º... : CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO NASCIMENTO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2080508-98.2020.8.26.0000 SP 2080508-98.2020.8.26.0000

do art. 176 da Constituição Federal" (íl. 15). Ademais, se afigura irrelevante a diferença entre benefício fiscal... de impostos a órgão, fundo ou despesa, presente no inciso IV do art. 176 da Const…

Página 461 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Oficial da União de 08 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal . Acolhendo... que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso, I, alínea e, da Resolução …