Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Petição - Ação Descontos Indevidos

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Petição - Ação Flora contra Munícipio de Sâo Paulo

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Petição - Ação Licença Prêmio

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Petição Inicial - Ação Imissão na Posse contra Agropecuaria Mario Franco

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Intimação do processo N. 08095251920208100001 - 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809525-19.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO FELIPE ALVES VAZ E SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS | 56804/DF EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE | 24923/DF GABRIEL ALBANESE DINIZ DE…

Petição - Ação Atos Administrativos

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Petição - Ação Descontos Indevidos

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Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A)JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MARIPORÃ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, zelador, portador do RG N° e do CPF/MF sob o n° , e ,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003612-42.2014.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003612-42.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Edital de Citação - 21/01/2022 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. O DR. JOSÉ EDUARDO DE MELLO LEITÃO SALMON, MMº. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DEST A COMARCA DE CURITIBA CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA…