Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

na forma prevista no caput deste artigo. Lei nº 9.605/98 – Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos... formal de crimes Nos termos dos arts. 20 , IX, e 176 da Constituição , os …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029058-95.2019.1.00.0000 AL 0029058-95.2019.1.00.0000

de Declaração, esta SUPREMA CORTE, por unanimidade, rechaçou o entendimento de que o art. 177 da Constituição Federal..., nos termos do inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal? A resposta é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054261-48.2016.8.19.0001

do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal... da União (artigos 176 e 177 da Constituição da República), a competência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015522-62.2020.8.21.7000 RS

que tratam das funções institucionais do Ministério Público: o art. 129 da Constituição Federal e, no âmbito restrito... do Processo Civil, o art. 176 e seguintes do estatuto adjetivo. Em segundo …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma.... 2. Nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105 , III , a , da Con…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0061461-65.2020.8.21.7000 RS

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Andamento do Processo n. 0808539-57.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJPA

nos seguintes termos: “(...) 3 - Dispositivo 1- Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos artigos 20 , inciso IX e 176...: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

- Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos artigos 20 , inciso IX e 176 da nossa Carta Maior , dos art. 5º , alínea.../Pará que, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA …

Andamento do Processo n. 0023734-73.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2020 do TJSP

Conjugação do art. 176, §3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineração “res in commercium... na constrição realizada sobre os direitos minerários da recorrente - …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

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