Art. 176 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Página 24 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Dezembro de 2019

que a aplicação do art. 176 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , deve ser compatível com as obrigações previstas... 52637.004854/2018-10 e o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 …

Página 528 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

estadual competente, conforme será visto adiante. A Constituição Federal estabelece em seu art. 176 que: Art. 176. As jazidas...Pg. 528. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

O Capital Estrangeiro no Mercado Nacional

Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988). No artigo em análise podemos observar a definição... grau de periculosidade. Observamos agora o artigo 190 da Constituição Federal

Página 602 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 602. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2019 no art. 2º da Lei 8.176/91, além... de infringir o art. 7º do Código de Minas (DL 227/67), o art. 55 da Lei …

Página 603 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo..." em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

Federal, no art. 176, §1º, declara que a pesquisa e a lavra de recursos minerais são atividades de interesse nacional... e ambiental.O art. 126 da CF/88 sofreu alteração pela EC nº 45/2004, dando …

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2019 Visando ceder... ao disposto no artigo 27 do Código de Mineração, na medida em que eles não foram …

Andamento do Processo n. 0003829-68.2013.4.01.4300 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-1

pela União, proprietária dos recursos minerais, consoante disciplina do artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal...-68.2013.4.01.4300/TO RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO …

Página 989 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

de ressarcimento formulada pela União, proprietária dos recursos minerais, consoante disciplina do artigos 20 , IX , e 176... da Constituição Federal . 4. O valor do ressarcimento encontra-se …

Página 71 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Dezembro de 2019

com fundamento no art. 105, inciso III, "a", e 102, inciso III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. 2... do artigo 105 da Constituição Federal. 8. Observe-se: ADMINISTRATIVO E …