Art. 176 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Andamento do Processo n. 513-55.2017.811.0077 - Usucapião - 22/11/2019 do TJMT

exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contando que todas sejam... Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem …

Página 1594 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa (CPC/2015, art... ministerial para intervir no feito como fiscal da lei (CPC/2015, art. …

Andamento do Processo n. 0007210-21.2012.4.01.4300 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TRF-1

, nos termos do disposto no art. 176 da Constituição Federal. 2. A requerida exercia regularmente a atividade de exploração...-21.2012.4.01.4300/TO RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO …

Andamento do Processo n. 1.237.058 - Recurso Extraordinário - 21/11/2019 do STF

, aponta violação aos artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Ora, a …

Andamento do Processo n. 5661652.91.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/11/2019 do TJGO

de interesse público decorre do artigo 176 da Constituição Federal e do Decreto-Federal nº 9.406/2018, o qual, inclusive... os requisitos indispensáveis insculpidos no inciso III, do artigo 7º, da …

Andamento do Processo n. 0021727-90.2019.8.03.0001 - 21/11/2019 do TJAP

, e 176 da CRFB/1988, bem como 77 a 80, do Código Tributário Nacional – "CTN");(ii) a exigência da TFRH é notoriamente..." exercido (violação ao art. 145, inc. II, da CRFB/1988);(iv) a base de …

Página 596 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

mineral que lhe pertence, nos termos do disposto no art. 176 da Constituição Federal. 2. A requerida exercia regularmente...Pg. 596. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019

aos artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. A matéria..., por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Ora, a violação …

Página 1080 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

que a caracterização da atividade minerária como uma atividade de interesse público decorre do artigo 176 da Constituição... Federal e do Decreto-Federal nº 9.406/2018, o qual, inclusive, determina …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Novembro de 2019

(violação ao art. 145, inc. II, da CRFB/1988);(iv) a base de cálculo da TFRH é própria de impostos, em flagrante... contradição ao disposto no art. 145, § 2º, da CRFB/1988;(v) qualquer taxa, …