Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024

O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

há 15 anos

Prevista no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.

Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.

Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.

  • Sobre o autorTradição em cursos para OAB, concursos e atualização e prática profissional
  • Publicações15363
  • Seguidores875975
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações136825
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-que-se-entende-por-clausula-de-reserva-do-plenario-claudio-campos/991629

Informações relacionadas

Renan Macedo Vilela Gomes, Advogado
Artigosano passado

A Cláusula de Reserva do Plenário no Sistema Judiciário Brasileiro: Exploração e Exceções

Flávia Ortega Kluska, Advogado
Notíciashá 7 anos

STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso

Flávia Ortega Kluska, Advogado
Notíciashá 8 anos

Breve resumo de controle de constitucionalidade - abstrato e difuso

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

"Expresso 333". Quem são os legitimados para propor uma ADIN?

Direito Diário, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Daniel Teixeira
8 anos atrás

Simples, breve e preciso ! continuar lendo

James Stela
8 anos atrás

Adorei, explicação simples, direta e objetiva! Muito bom! continuar lendo

Raimundo Gomes
7 anos atrás

Um bom complemento! continuar lendo

Aderilton Gode
2 anos atrás

excelente explicação,,caso todos os membros dos tribunais ensinassem deste modo seria bem mais fáacil apreendermos tudo que se ensinaa continuar lendo

Marcia Andrade
6 anos atrás

Ótima explicação. PARABÉNS. Ajudou-Me muito. Claro ,objetivo. Grata continuar lendo