Adicione tópicos
O que se entende por imunidade recíproca?
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos
Nos termos do art. 150 , VI , a da Constituição Federal , a imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Tem como fundamento o fato de que se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.