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19 de Maio de 2024
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    O que se entende por imunidade recíproca?

    há 15 anos

    Nos termos do art. 150 , VI , a da Constituição Federal , a imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Tem como fundamento o fato de que se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.

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