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26 de Maio de 2024

O que se entende por recurso? - Denise Cristina Mantovani Cera

há 15 anos

Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É um instrumento processual que tem a finalidade de corrigir um desvio jurídico.

O professor Fredie Didier ( Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. II, 4ª ed., 2009, p. 19) nos ensina que recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.


Algumas observações:

a) Remessa necessária não é recurso. A remessa necessária está prevista no artigo 475, CPC, dispositivo que se encontra fora do título do CPC que cuida dos recursos, e sendo o recurso um remédio voluntário, exclui-se do âmbito do conceito de recurso a remessa necessária.

b) Recurso prolonga o estado de litispendência. O recurso não deixa o processo morrer, não instaura processo novo. Assim sendo, as ações autônomas de impugnação, que originam novo processo, estão fora do conceito de recurso. Exemplos: ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, reclamação constitucional, embargos de terceiro etc.

c) Recurso é a extensão do próprio direito de ação exercido no processo. O direito de recorrer faz parte do direito de ação, assim como do direito de exceção, e o seu exercício manifesta-se no desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais.

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8 Comentários

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Venceu o pad. do meu filho, e não sei como pedir a condicional dele . O nome dele e Emanuel Porto da Silva continuar lendo

Recurso, reexame . continuar lendo

O meu processo foi transitando em gugado agora fala que cabe sub recurso continuar lendo

Entendi que RECURSO está passando pelo direito de recorrer. Se for aceito, compreendido que de FATO pode ir para ANÁLISE.

Estou torcendo que o meu chegue logo para ANÁLISE. Sentença favorável.

Obrigada

Sucesso
Abraço

Obs o meu é da vara cível. continuar lendo