Omep e Seleta - Campo Grande-MS

Quem contrata "Prefeitura" uma empresa "Omep e Seleta" torna-se responsável solidária por essas empresas, ou seja, caso elas não consigam pagar os salários dos empregados e também o FGTS, quem deverá pagar é a Prefeitura.

A Lei determina - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.