Órgão Especial aprova resolução que institui Vara Única Privativa de Audiências de Custódia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (06/08), resolução que institui, na Comarca de Fortaleza, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia para que a pessoa presa em flagrante delito seja apresentada a um juiz o mais rápido possível. O texto também altera a competência e denominação da 17ª Vara Criminal da Capital, que passa a ser Vara Única Privativa de Audiências de Custódia.

O documento considera a Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, além do direito de não serem mantidos na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Também ressalta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo a qual a pessoa presa deve ser conduzida, sem demora, a um magistrado.

O texto aprovado estabelece que as audiências sejam gravadas e contem com a presença de promotor de Justiça e advogado ou defensor público. Dependendo do caso, o juiz poderá determinar a prisão do autuado, a soltura, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou domiciliar, ou ainda o cumprimento de medidas cautelares.

A Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza terá à frente a juíza Marlúcia Bezerra, que esteve presente na sessão do Órgão Especial. Ela contará com um magistrado auxiliar para atuar, com exclusividade, perante o Juízo.

A unidade judiciária funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua e terá onze salas: quatro para audiências, duas de apoio ao Ministério Público do Estado (MP/CE), duas de apoio à Defensoria Pública, uma destinada ao atendimento do público, uma para Secretaria Judiciária (Sejud) e uma para perícia.

Também foram implementadas quatro celas para os presos que serão atendidos nas audiências. Além disso, os policiais que trabalham na carceragem irão para um novo ambiente reservado e climatizado, com copa e banheiros privativos.

A instalação da Vara de Audiências de Custódia será dia 21 de agosto. A solenidade contará com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski.

- See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=36602#sthash.W6YMEUdo.dpuf