Para o Ministério Público, exame da OAB é ilegal
Candidatos fizeram o primeiro exame da Ordem deste ano no último fim de semana: no ano passado, 11% dos inscritos foram aprovados
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu ontem, no processo que questiona o exame de Ordem como premissa ao exercício da advocacia, parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto. Segundo o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o exame regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. O parecer de Janot refere-se ao Recurso Extraordinário nº 603.583, em tramitação no STF. No documento, Janot afirma que o Ministério Público opina pelo parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94.
O inciso determina, no Estatuto da Advocacia, a aprovação no exame como pré-requisito para obter a inscrição nos quadros da OAB. De acordo com o subprocurador, a legislação viola o direito fundamental previsto na Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (veja quadro). A avaliação da procuradoria foi feita no último dia 19 e deverá ser analisada pelo ministro Março Aurélio de Mello, relator do caso, a partir de agosto quando termina o recesso do órgão. O recurso que defende a inconstitucionalidade deve ser julgado pelo plenário. Caso a posição da PGR seja mantida, o exame da Ordem deve ser extinto.
O subprocurador reitera que a profissão de advogado é exercida em caráter privado e não como integrante da estrutura administrativa do Estado. Assim, inexiste legitimidade constitucional para o exame da Ordem com base na cláusula constitucional do concurso público. O posicionamento de Janot vai de encontro a um dos principais argumentos da OAB na defesa do exame: a de que os advogados também precisariam de uma qualificação, exigida por meio de concurso público para a atuação em demais áreas jurídicas, como a procuradoria.
Para João Antônio Volante, uma injustiça à categoria pode ser corrigida. Para o secretário-geral da OAB e coordenador nacional do exame da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o posicionamento de Janot não reflete a opinião de boa parte dos membros da instituição.
É um parecer preconceituoso contra o cidadão porque considera o Estado mais importante do que a sociedade. É uma concepção autoritária. Ele considera que, para ser membro do Ministério Público, é necessário o concurso e, portanto, o acusador deve ter qualificação. Mas o cidadão, que é defendido pelo advogado, não precisa ter a seu serviço alguém qualificado, disse.
O subprocurador, no entanto, defende que o exame da Ordem não representa uma qualificação:
Nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando essa mesma qualificação.
Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional e, dessa forma, negar o próprio direito de acesso à profissão em seu elemento nuclear de mínima concretização.
Recurso
O recurso extraordinário foi interposto por João Antônio Volante, atual vice-presidente Nacional do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou a obrigatoriedade do exame constitucional.
Para Volante, a posição da procuradoria repara uma injustiça contra a categoria. Existe uma cláusula pétrea relativa à garantia do direito à liberdade que eu espero que o Supremo confirme. Tenho 60 anos, não estou legislando por causa própria, mas pelos milhares de jovens que têm a atuação profissional restringida, enfrentando problemas financeiros e de saúde, disse.
No penúltimo Exame de Ordem, dos 106 mil inscritos, apenas 11,09% foram aprovados. O primeiro exame deste ano foi realizado no fim de semana passado. Segundo especialistas, foi uma das edições mais difíceis da prova. A OAB estima que, atualmente, existam cerca de 1 milhão de graduados em direito fora dos quadros da Ordem. (Correio Braziliense)
2 Comentários
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De fato, segundo relatos, são realizados três exames anuais, com uma arrecadação astronômica em dinheiro, que vão para os cofres da OAB, de forma a se manter a pompa de deus diretores, sem um eficaz retorno a sociedade.e ou aos cofres públicos.
Além do mais na realidade, esta arrecadação, torna- se ainda maior, momento que um candidato, ao ser reprovado na segunda fase, já pagou por esta; e este.valor não lhe é devolvido, contudo ao rematricular-se na repescagem, de forma estelionatários ao meu ver, alguém ilicitamente enriquece, visto a obrigatoriedade de ter que pagar novamente pr esta suposta repescagem.
Na realidade, quem ganha com isto, são os corporativistas advogados, donos de cursinhos e membros da OAB, visto, explorarem ainda mais o pobre estudante, que já tem tantos gastos, vindo na maioria das vezes de famílias humildes, acreditando que com a formatura, tudo se resolverá, contudo correm o risco de estarem também, sendo vítimas também de professores e donos de faculdades, que apesar de não educarem seus alunos dentro dos rigores de um exame de ordem, muito das vezes, estes mesmos são, professores de cursinhos, dão aulas nestes, ou até são donos; não tendo nenhum interesse que estes terminem a faculdade devidamente capacitados, para lhes dar lucro mais afrente.
Em outro aspecto, onde esta o MEC, passoi sua competência para a OAB, as fiscalizações quando fazem nas faculdades, é um verdadeiro circo, visto que.os diretores destas faculdades, escolhem nas salas e preparam os alunos quw serão sabatinados.
Verifica-se também; que é dado mais valor ao econômico, do que a vida, visto, e existir este pseudo rigor pela OAB, enquanto as conselhos de Medicina não se ve isto, entao porquê a vida não tem este valor, quem vai examinar seu coração e dos seus, pode ser qualquer um então?
E a dignidade humana, tanto apregoada pelos juristas, não é sopesada, visto que já, quando um aluno se forma em cinco anos, este sendo de família humilde, tem aquela vontade de de forma digna poder retribuir aos seus aquele esforço e privações e em contrapartida, em empedido por um bando de parasitas que só visam o econômico ou vil meta, onde esta a dignidade.da vida humana?, pois se vêem frustrados, adoecem morrem, vão ser motoboys de luxo de escritórios sutuosos ou vão esfregar o umbigo em algum balcão de loja.
Isto de fato tem que mudar,porquê, não há tanto rigor em todas as profissões, inclusive para o quinto constitucional, façam então concurso Público. continuar lendo
Excelente, após anos a bagunça e o desrespeito continuam. Absurdo! Isso tem q parar! A verdade tem q ser exposta! Que o Deus da verdade e da justiça, o Eterno Criador, julgue nossa causa e exponha a cada um todas as mentiras feitas ao longo desses anos, e que todos sejam julgados tanto na via espiritual quanto material, que haja julgamento também aqui na terra. Assim seja! É um abuso, um absurdo o que se tem feito. Isso precisa parar! continuar lendo