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Pauta prevista para esta semana Congresso Nacional

Publicado por Associação do Ministério Público da Bahia

há 15 anos

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AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 23/03/09)

24 de março (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Caso a pauta seja desobstruída com as duas MPs que estão travando, poderão ser apreciadas diversas matérias das quais destacamos:

PLC 06 /07 - Acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869 /73 - CPC , e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010 /66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).

PEC 20 /99, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

PLS 54/04, que acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".

PLS 140/07, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 226/06, tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08). Ela tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos, porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o Fisco federal. Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 939 /07, da PGR, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

PL 6543 /06 - COMISSÃO MISTA ESPECIAL - REFORMA JUDICIÁRIO, que altera a Lei nº 9.882 /99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação

PEC 438 /01, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal . (Trabalho Escravo: Pena de perdimento da gleba)

PEC 511 /06, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs. III , IV e XI do art. 52 , § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal , abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 36 /99, do deputado Paulo Rocha, que "altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PL 5.074 /90, do Senado Federal, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda;

PL 3.981 /00 - do Senado Federal, que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605 /98, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos apensados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 7.191 /06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela aprovação.

PLP 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80 , de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 4.333 /04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8 /07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias".

RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 3.293 /08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição".

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

25 de março (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLS 51/06, do senador JOSÉ JORGE, que regulamenta o art. 36 , inciso III , da CF , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.