PERGUNTAS E REPOSTAS: Quais são as hipóteses de rejeição da peça acusatória? E qual é o recurso cabível contra estas decisões? - Denise Cristina Mantovani Cera

Com o advento da Lei n.º 11.719/08, houve uma mudança no tocante às hipóteses de rejeição da peça acusatória. Hoje, de acordo com o artigo 395, do Código de Processo Penal, as hipóteses são:

a) Inépcia da peça acusatória: a denúncia ou a queixa não obedecem aos requisitos legais do artigo 41.

b) Ausência de pressuposto processual (de existência ou de validade) ou de condição da ação.

c) Ausência de justa causa para a ação penal: justa causa é a existência de lastro probatório mínimo indispensável para o início de um processo criminal, demonstrando a viabilidade da demanda.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

O recurso cabível contra as decisões que não recebem a peça acusatória é o recurso em sentido estrito.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

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Fonte:

Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Renato Brasileiro de Lima.