Pesquisa Pronta destaca condenação em honorários na ação civil pública

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou três novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal.

Direito processual civil

A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento dos órgãos fracionários, entendeu que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, bem como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85.

Ainda em direito processual civil, a jurisprudência do tribunal consolidou entendimento no sentido de que se admite a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva do artigo 1.015 do CPC/2015.

Direito penal

O STJ entende que, fixada a pena-base no mínimo legal, é necessária a apresentação de motivação concreta para a adoção de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime.

Sempre disponível

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