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24 de Maio de 2024
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    Pis e Cofins, regime de apuração não cumulativa, serviços aduaneiros

    Publicado por Itamar Mariano
    há 7 anos

    Pis e Cofins Regime de Apurao no Cumulativa Servios Aduaneiros

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA:

    NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA.

    No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:

    a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com:

    a.1) serviços aduaneiros;

    a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e

    b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2017.

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. ; Lei nº 10.833, de 2003, art. , IX, e art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. e art. 15; IN SRF nº 327, de 2003, art. 4º e 5º.

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA:

    NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA.

    No regime de apuração não cumulativa da Cofins:

    a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com:

    a.1) serviços aduaneiros;

    a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e

    b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2017.

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. ; Lei nº 10.865, de 2004, art. e art. 15; e IN SRF nº 327, de 2003, art. 4º e 5º.

    SC Cosit nº 241-2017. Pdf

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pis-e-cofins-regime-de-apuracao-nao-cumulativa-servicos-aduaneiros/463439732

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