Pleno do TRE-TO julga habeas corpus e recurso eleitoral

Na sessão vespertina da última terça-feira (31), no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) foram julgados processos relativos à Recurso Eleitoral, Representação e Habeas Corpus.

O Recurso Eleitoral 263-90. Representação. Doação. Campanha Eleitoral. Limites Ultrapassados. Lei 9.504/97. Aplicação de multa. Inelegibilidade, eleições de 2010, origem Palmas, com relatoria do Juiz José Ribamar Mendes Júnior e recorrente Milton Neris de Santana. Com sustentação oral feita pelo advogado do recorrente, Sérgio do Vale. Também fez sustentação oral o Procurador Regional Eleitoral Dr. Rodrigo Bernardo Santos.

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso por próprio e tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de 1º grau, contudo extinguindo o processo sem resolução de mérito no que tange o pedido de inelegibilidade, por inadequação da via eleita.

Habeas Corpus

Foi julgado ainda o Habeas Corpus 273-37 Pedido de Liminar. Tramitação de Ação Penal na 23ª Zona Eleitoral (Pedro Afonso/TO). Oitiva de Testemunhas. Alegação de Cerceamento de Defesa, de relatoria do Juiz Federal Marcelo Albernaz, com paciente José Wellington Martins Tom Belarmino. O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conceder a ordem pleiteada.

A Representação Nr. 1711-35 Pedido de Liminar Inaudita altera Pars. Possível Conduta Vedada a Agente Público. Desempenho de Mandato Classista. Licença. Art. 73, V da Lei 9.504/97, origem Palmas, tendo como representado Eugênio Pacceli de Freitas Coelho, Secretário de Estado da Administração.O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, declarar extinto o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 267, VI do código de Processo Civil. Prestou esclarecimentos em sessão o Procurador Regional Eleitoral. O Juiz Federal Marcelo Albernaz não participou do julgamento diante de suspeição firmado anteriormente no processo .

Antes do término da sessão o Juiz José Ribamar apresentou aos membros da Corte o Relatório Trimestral das atividades da Ouvidoria Regional Eleitoral.

Sessões

O Pleno do TRE-TO volta a se reunir em fevereiro, com sessões matutinas e vespertinas nos dias 14 ,15, 28 e 29. (T.C / ASCOM TRE-TO)