Posso receber seguro-desemprego trabalhando em novo emprego?
NÃO!
E você sabia que o recebimento do seguro-desemprego de forma indevida poderá gerar não só a devolução dos valores recebidos indevidamente, mas também condenação de até cinco anos de prisão e pagamento de multa?
Pois é, o “jeitinho brasileiro” nem sempre termina bem...
Há muito tempo empregado e empregador acabam por não realizar o registro em CTPS no ato da admissão porque o novo empregado começou a receber o seguro-desemprego decorrente da demissão sem justa causa do emprego anterior.
Por um lado o empregado trabalha sem registro, recebe o salário mensal do empregador e as parcelas do seguro-desemprego, e de outro, o empregador deixa de arcar com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação a este empregado.
No entanto, esta prática caracteriza crime de estelionato contra a Administração Pública, e tanto o empregado quanto o empregador podem responder a processo criminal, e serem condenados ao pagamento de multa e prisão (reclusão) de um a cinco anos (art. 171 CP).
Além disso, o empregado será obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente.
Portanto, para não incorrer nesta situação, cabe ao empregador fazer o devido registro do empregado no ato da admissão, ainda que este seja beneficiário do seguro-desemprego.
Em contrapartida, cabe ao empregado buscar se reintegrar formalmente no mercado de trabalho, deixando o benefício para quem realmente dele necessita.
Em caso de dúvidas procure um profissional de sua confiança!
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Foi depositado 4 parcelas do seguro desemprego em minha conta, porem eu já estava em um contrato de trabalho por tempo determinado de 6 meses, sem registro em CTPS, tenho que devolver essas parcelas? e um contrato temporário sem registro em carteira de trabalho. continuar lendo
Em tudo somos roubados pelos superiores, enquanto temos que nos virar nos 30 com um salário que nunca é suficiente pras necessidade básica, se tem seguro, não pode trabalhar, enquanto os classes altas tem um salário e benefícios que seria um bom salário de um trabalhador honesto. As leis só favoresse os maguinatas e somos nós que pagamos os salários deles através dos impostos abusivos. continuar lendo
Eu tenho um ano e cinco meses em uma empresa e fui convidada a trabalhar em outra eu peço demissão, e se na outra empresa eu não me adaptar e no término do contrato não quiser renovar eu consigo pegar seguro- desemprego? continuar lendo
Não seria possível porque o seguro desemprego somente é devido quando o trabalhador é dispensado, não quando pede demissão. continuar lendo