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Prefeito denunciado pela contratação de servidor sem concurso público

Publicado por JurisWay

há 13 anos

Gerência de Comunicação function replaceAll (string, token, newtoken) { while (string.indexOf (token) != -1) { string = string.replace (token, newtoken); > return string; > var content = document.getElementById (texto).value; content = replaceAll (content, \n,); document.write (content); O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão de julgamento na manhã desta quarta-feira (9), recebeu denúncia contra o prefeito de Bayeux, Josival Júnior da Silva, mais conhecido por Jota Júnior. O colegiado decidiu não afastar o prefeito do cargo nem decretar sua prisão. A Notícia Crime de nº 999. foi oferecida pelo Ministério Público estadual. O processo teve a relatoria do juiz convocado Wolfran da Cunha Ramos.

Com a decisão, o agente político vai responder ação penal, onde terá direito a ampla defesa e ao contraditório, durante a instrução criminal. Não acompanharam o voto do relator os desembargadores Nilo Luís Ramalho Vieira, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Alves da Silva, Fred Coutinho e José Ricardo Porto, no tocante a preliminar levantada pela defesa de ilegitimidade passiva do denunciado.

Conforme a denúncia do MPPB, no dia 5 de abril de 2005, o prefeito de Bayeux admitiu o servidor público municipal Aldeni dos Santos para cargo de natureza permanente, a configurar burla ao concurso público tipificada no artigo 1º, inciso XIII, Decreto-Lei nº 201/67.

Adiamentos - Já a Notícia Crime nº 999., que também tem como noticiado Jota Júnior, teve seu julgamento adiado. Nesse processo, o gestor é acusado por práticas delitivas previstas no Artigo 90 da Lei 8.666/93, que trata de crimes licitatórios.

Também foram adiados os processos de nº 999., movido contra o prefeito de Riacho dos Cavalos, Sebastião Pereira Primo, a pedido da relatora, juíza convocada Maria das Graças Moraes Guedes e o de nº 018., onde figura como um dos réus o prefeito de Lucena, Antônio Mendonça Monteiro Júnior, a pedido da defesa.