Programa Artigo 5º discute deveres do consumidor

A Constituição Federal determina que o Estado deve promover, por meio de lei, a defesa do consumidor. Mas além de direitos, os consumidores também devem cumprir deveres. E esse é o tema do programa Artigo 5º desta semana, que recebe o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e o advogado João Guilherme Assafim para falarem sobre o tema.

Paulo Roberto é titular da Promotoria de Defesa do Consumidor Prodecon, mestre em Ciências Jurídicas e doutorando pela Universidade de Lisboa. O principal dever do consumidor é agir com boa fé dentro das relações de consumo, alerta o promotor.

João Guilherme Assafim é mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes e professor de Direito do Consumidor na UDF. Ele explica que o consumidor pode perder os direitos em alguns casos: uma das excludentes de responsabilidade de uma empresa fornecedora é o que se chama de culpa exclusiva do consumidor. Ou seja, ele deu causa para que aquela contratação não se confirmasse de forma plena, ressalta.

O Artigo 5º inédito é exibido toda quarta-feira, às 21 horas. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta, 9h30; sábado, 12h30; domingo, 19h30; segunda-feira, 12h; e terça-feira, 12h30.

Fonte: TV Justiça