Proposta do Governo do Estado revoga leis declaradas inconstitucionais

O Poder Executivo apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (13/6) o Projeto de Lei 112/2017, que revoga as Leis 2.131, de 2 de agosto de 2000; 3.958, de 31 de agosto de 2010, e a Lei 4.824, de 10 de março de 2016.

As referidas leis foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

O STF declarou a Lei 2.131 inconstitucional por vício de origem. Já a Lei 4.824, por vício formal. A lei 3958 foi declarada inconstitucional pelo TJMS. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agência ALMS