Proposta para os royalties desafia proporcionalidade

No debate sobre a nova distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores, convém lembrar, de início, que os municípios produtores perdem mais com a reforma do que os estados. Cingir a discussão ao interesse destes últimos, assim, é uma simplificação pouco fecunda do problema. Ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, os municípios brasileiros têm o status de entes federativos (Constituição Federal, artigo 1º, caput).

Por outro lado, tendo em vista o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição, é preciso compreender que a verba vinda dos royalties é uma compensação aos estados e municípios produtores e/ou afetados pela exploração de petróleo e gás, em virtude das consequências sociais, ambientais e econômi...