Publicada pelo STF a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda!

Com a essa publicação as ações que estavam paradas podem voltar a andar.

O STF publicou nesta quinta-feira (13/04) a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda do INSS aprovada em dezembro de 2022.

No acórdão que tem 190 páginas prevaleceu a tese definida no julgamento, sem alterações.

Ou seja, o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.786/99, e antes da vigência das novas regras trazidas pela EC 103/2019, tem direito a optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável.

Essa revisão é uma ação judicial na qual os aposentados que fazem jus a essa regra, pedem a inclusão das contribuições feitas antes de julho de 1994 em suas aposentadorias, auxílios e pensões.

A decisão do STF tem repercussão geral e vale para todas as ações que versem sobre esse tema na justiça.

Fique atento e veja se é o seu caso!

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