Publicado o acórdão do critério de ¼ do salário mínimo

Foi publicado no último dia 04/09/2013 a íntegra do acórdão da RCL 4374 em que se discutia o critério de do salário mínimo para fins de aferição de miserabilidade.Para consultar a íntegra acesse: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2382733Ainda aguardamos a publicação da íntegra do RE 580.963 que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 10.741/03, art. 34, parágrafo único; bem como do RE 567985 em que foi declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade do 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.Assim que publicadas o IBDP informará. Associe-se ao IBDP e tenha acesso a outras novidades.