Qual a finalidade das cláusulas pétreas? - Denise Cristina Mantovani Cera
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição, proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático.
As limitações materiais expressas são previstas no artigo 60, § 4º, a seguir transcrito, mas também, para fins didáticos, as dividem em cláusulas pétreas decorrentes, pois decorrem das cláusulas pétreas expressas, e cláusulas pétreas implícitas, quando imprescindíveis à caracterização da identidade material da Constituição.
Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais
Referência :
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional , 3ª ed., São Paulo: Método, 2009.
2 Comentários
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As cláusulas pétreas constituem manifestação da elite intelectual que atuou contra os agentes do Governo Militar, contra o povo, uma vez que, não o reputam como apto a gerir o Estado Brasilerio. continuar lendo
Discordando do comentário abaixo:
I - a forma federativa de Estado; (Para que haja independência nos estados da federação em respeito às culturas)
II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (para que haja participação da população e que haja alternância no poder)
III - a separação dos Poderes; (Pilar da Democracia - Não haverá ditadura)
IV - os direitos e garantias individuais (inclusive esse seu direito de apoiar governo militar) continuar lendo