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Record é condenada por reportagem sobre desmatamento na Amazônia
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por vislumbrar excessos em uma reportagem veiculada em 2016, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar indenização por danos morais por ter retratado o pecuarista Antônio José Junqueira Vilela Filho como "maior desmatador da Amazônia" sem que ele tenha condenações transitadas em julgado por crimes ambientais.
No voto, o relator, desembargador Luis Mario Galbetti, citou o artigo 220, § 1º da Constituição Federal, que diz que a plena liberdade de informação jornalística deve observar, entre outras regras, a do artigo 5º, inciso X, da mesma Carta, que afirma serem “invioláveis a in...
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